O secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D’ Ávila, homologou o Protocolo de Constituição do Agrupamento de Bombeiros Médio Tejo Norte, assinado no dia 4 de fevereiro, na sede da CUMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, em Tomar.
Assinaram o Protocolo as Câmaras Municipais de Abrantes, Constância e Mação e as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Constância e Mação.
Trata-se do primeiro agrupamento de bombeiros a avançar no distrito de Santarém, depois de ter sido publicada, em dezembro de 2012, legislação que permite esta congregação de esforços. Vai permitir a racionalização e partilha de recursos existentes e uma operacionalização distribuída por um território mais alargado. A atuação desta nova entidade inclui a prevenção e o combate a incêndios, o socorro e transporte de acidentados e doentes, o exercício de atividades de formação e sensibilização e a participação em outras atividades de proteção civil.
Segundo o Protocolo, foi constituída uma Comissão de Acompanhamento do desenrolar do cumprimento e aplicação do mesmo.
Recordamos que de acordo com o artigo 18º do Decreto-Lei 248/2012, de 21 de novembro, que veio trazer reajustamentos à lei existente, podem ser criadas forças conjuntas, constituídas por elementos pertencentes a diferentes corpos de bombeiros, cujas áreas de atuação sejam contíguas, com o objetivo de desenvolverem a sua atividade de forma partilhada.
O Protocolo assinado no dia 4 de fevereiro de 2013 passa a ser efetivo na data de entrada em vigor da Portaria prevista na nova lei, que aguarda aprovação por parte do governo, que irá regular o regime de criação, funcionamento, comando e financiamento dos agrupamentos de corpos de bombeiros.
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Nota: Em www.cm-abrantes.pt, na área notícias, pode consultar cópia do Protocolo e ouvir as declarações dos intervenientes.
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