Em reunião de Câmara de 4 de Fevereiro foi tomado conhecimento de um parecer enviado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, ANMP, sobre a proposta de Lei 122/XII, que estabelece o regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
O parecer da ANMP rejeita as alterações propostas pelo governo para o regime de financiamento das autarquias locais que vem substituir a Lei das Finanças Locais, considerando que a “proposta afeta a capacidade de gestão e a autonomia locais.”
Da deliberação de rejeição pela ANMP constam algumas ações que aqui se referem: A inconstitucionalidade de algumas normas do diploma; Que se marquem audiências com Presidente da República, Primeiro-Ministro e Grupos Parlamentares; Que se mantenha o processo de diálogo com os Partidos Políticos; Que o Governo torne públicos estudos efetuados relativos a aplicação da Proposta de Lei aos 308 municípios assim como as simulações relativas às receitas do IMI advenientes da reavaliação dos prédios urbanos; Que os órgãos autárquicos informem e esclareçam as populações, que questionem os deputados eleitos pelos círculos eleitorais sobre a situação em causa e ainda que se promovam reuniões que culminem na discussão e deliberação de rejeição inequívoca da Proposta de Lei de Finanças Locais.
Esta é uma ratificação de um anterior parecer já aprovado pelo Conselho Diretivo da ANMP que rejeita a Proposta de Lei de Finanças Locais.
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