Autoridade Tributária não pode multar quem não peça factura

A autoridade tributária e aduaneira não tem competência legal para multar as pessoas que não peçam factura. Essa é uma fragilidade da nova lei da facturação. Por outro lado, o consumidor não tem de guardar os papéis relativos às compras que faz e pode deitar fora a factura, logo a seguir a recebê-la.