Com a publicação pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) dos Limites de endividamento líquido e de Médio e Longo Prazo (MLP), para cada Município em 2013, bem como Rateio do Endividamento de Médio e Longo Prazos, ao abrigo do previsto no nº 3 e nº 8 do artº 98º da LOE 2013, verifica-se que na variação entre os limites de 2012 e 2013 se regista um aumento da capacidade do endividamento municipal.
Para 2013 foram rateados pelos 308 municípios do país cerca 362.265.524,00€, do que resulta uma média por município de 1.176.187,00€. Resultando assim 52 Municípios que não foram contemplados com rateio (+10 do que em 2012) e 11 Municípios que absorveram cerca de 37% do montante total a rastrear.
O Rateio do Endividamento de MLP atribuído ao Município de Abrantes limita o montante de eventuais novos contratos de empréstimos de MLP a celebrar durante 2013.
À data de 31 de março de 2013, a dívida a fornecedores pela Câmara Municipal ascendia a 1.815.756,00€, não existindo pagamentos “em atraso”.
O Prazo Médio de Pagamentos (PMP) era nessa data de 51 dias, verificando-se assim que Abrantes não consta da lista de municípios com PMP superior a 90 dias.
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