Criação e operacionalização do corpo de bombeiros voluntários

Após a autorização formal da Autoridade Nacional de Proteção Civil e a concretização de todos os procedimentos legais, ficou concluído o processo de criação e operacionalização do corpo de bombeiros voluntários, passando o mesmo a ser detido e gerido pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes (AHBVA).

A Câmara Municipal de Abrantes  entende informar o seguinte:

• O socorro, a segurança contra riscos de incêndio, acidentes e participação em atividades de proteção civil no Concelho de Abrantes está garantida e melhorada;


• Quanto ao pessoal, nenhum dos bombeiros profissionais, funcionários da Câmara e por ela até agora remunerados, perdeu o vínculo público. Não perderam nem direitos, nem regalias;


• Os bombeiros profissionais, funcionários da Câmara, que aceitaram serem cedidos por interesse público à Associação Humanitária, conservam todos os direitos da carreira de origem, designadamente a contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência. Continuarão a ser funcionários do município, com a vantagem de estarem numa associação, podendo progredir e serem valorizados efetivamente, situação que hoje não acontece na autarquia, porque estão sujeitos às restrições de promoções, que na Administração Pública estão congeladas. Mas mesmo assim, por sua iniciativa e, desde que o manifestem com a antecedência de 30 dias, podem regressar sem obstáculos aos serviços municipais;  


• Os bombeiros profissionais, funcionários da Câmara, que não quiseram, por sua vontade, ser cedidos por interesse público à Associação Humanitária estão a ser reintegrados nos postos de trabalho da Câmara Municipal, nomeadamente em funções equivalentes em termos remuneratórios;


•  Os bombeiros voluntários, que assim entenderam, puderam solicitar a passagem para o corpo misto da Associação Humanitária de bombeiros voluntários, não sendo prejudicados pela transferência, e prestando a sua atividade com o reconhecimento que merecem;


• O atual corpo de bombeiros dispõe exatamente dos mesmos meios técnicos que dispôs ao longo dos anos, sob gestão do município;


• O património, constante das instalações do quartel de bombeiros e dos veículos, foi cedido à AHBVA, por protocolo, a título de comodato para o funcionamento do corpo de bombeiros sob gestão da Associação Humanitária, não podendo a Associação fazer alterações estruturais, ou dar-lhe outro fim, sem consentimento da Câmara;


• A Câmara Municipal de Abrantes continua a manter quer o Comandante Operacional Municipal, a quem compete para além do mais, acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho, quer o seu Serviço Municipal de Proteção Civil, tal como está estipulado legalmente.

Por último:

• A Câmara reconhece que os 150 anos da história dos Bombeiros de Abrantes são um património do Concelho de Abrantes, dos homens e das mulheres que deram o melhor das suas vidas ao serviço da corporação, na primeira linha do apoio ao socorro da população. Todos nos orgulhamos disso, independentemente da atividade ser levada a efeito por uma corporação municipal ou em regime associativo no município. Em vários momentos da história, passada e recente dos Bombeiros de Abrantes, várias foram as vezes em que a Câmara e as organizações da sociedade civil juntaram esforços encontrando soluções para garantir as melhores condições de serviço numa área que é considerada por todos vital. É isso que estamos a fazer, com especial reconhecimento a todos os que têm ativamente gerido e participado no processo com o único desiderato de servir melhor a comunidade.

Contactos:

                Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes

                Quartel dos Bombeiros, na Avenida D. João I, nº 1160 - Samarra 

                2200- 233 Abrantes

                Tel: 241 360 670